Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o uso do SMTicket — o site smticket.com.br e os aplicativos SMTicket — por quem visita a plataforma, cria uma conta e compra ingressos. Ao criar sua conta ou concluir uma compra, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Leia com atenção: eles explicam como funcionam o pagamento, a entrega dos ingressos, o reembolso e o que é responsabilidade da plataforma e de quem organiza cada evento.

1. Identificação e objeto

O SMTicket é uma plataforma tecnológica de divulgação de eventos, venda e emissão de ingressos digitais, operada por SUELEN PEREIRA DE MIRANDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.246.120/0001-86, com endereço na Av. Brasília, 540, Vera Tereza, Caieiras/SP, CEP 07717-465. Contato: contato@smticket.com.br e WhatsApp (11) 97990-6667.

A identificação da operadora da plataforma não significa que ela organize os eventos anunciados. Cada evento é realizado por um organizador, identificado na página do próprio evento.

2. Definições

• Plataforma ou SMTicket: o site, os aplicativos e os serviços descritos nestes Termos.
• Organizador: a pessoa ou empresa que cria o evento, define preços, lugares e regras e é responsável por realizá-lo.
• Comprador: quem cria uma conta e adquire ingressos.
• Sessão: cada data e horário em que um evento acontece.
• Compra ou pedido: o conjunto de ingressos adquiridos de uma só vez, para uma mesma sessão.
• Ingresso: o direito de uma entrada na sessão, representado por um QR Code individual.

3. Aceitação e cadastro

Para comprar é preciso ter uma conta, criada com e-mail e senha ou com a conta Google. O cadastro pede nome completo, CPF, data de nascimento e telefone, usados para emitir os ingressos, processar o pagamento e prevenir fraudes. Você se compromete a informar dados verdadeiros e a mantê-los atualizados.

A conta é pessoal. Podem se cadastrar pessoas maiores de 18 anos ou emancipadas; menores de idade devem comprar por meio de seu responsável legal. Pedimos a confirmação do e-mail por código, porque é para ele que vão os ingressos e os avisos da compra.

Você é responsável por guardar sua senha e pelo que for feito na sua conta. Avise imediatamente pelos canais de atendimento se suspeitar de acesso indevido.

A aceitação destes Termos fica registrada eletronicamente, com data, hora e a versão aceita. Quando houver mudança relevante, a plataforma pedirá uma nova aceitação.

4. Eventos e papel de cada parte

O organizador é responsável por descrever corretamente o evento: local, data, horário, atrações, setores e lugares, classificação etária, acessibilidade, regras de meia-entrada e condições especiais. Confira essas informações antes de comprar.

O SMTicket fornece a tecnologia de venda, pagamento, emissão e validação dos ingressos, e responde pela sua própria atuação. O SMTicket pode suspender um anúncio ou as vendas de um evento diante de indícios fundamentados de irregularidade; ingressos já vendidos seguem válidos enquanto o evento estiver mantido.

Alguns eventos são vendidos apenas a quem recebe o link, e outros são exclusivos para convidados, mediante código de convite. Nesses casos valem as mesmas regras destes Termos.

5. Preços, taxas e pagamento

Valor total antes de pagar. Antes da confirmação, a tela de pagamento mostra o preço dos ingressos, os descontos aplicados, a taxa de serviço quando ela for cobrada do comprador e o valor total. Nada além do total exibido é cobrado.

Taxa de serviço. O organizador escolhe se a taxa de serviço da plataforma é repassada ao comprador ou assumida por ele. Quando repassada, aparece em linha separada antes do pagamento. Quando assumida pelo organizador, já está compreendida no preço anunciado do ingresso e nenhum valor é acrescentado.

Formas de pagamento. A plataforma aceita Pix e cartão de crédito, processados por instituição de pagamento parceira. Os dados do cartão são enviados diretamente a essa instituição e não ficam armazenados no SMTicket. O pagamento está sujeito à aprovação do emissor do cartão e a verificações de segurança.

Pix. O código Pix vale pelo prazo exibido na tela (atualmente 10 minutos). Passado esse prazo sem pagamento, o pedido é cancelado e os lugares voltam à venda. Não pague um código depois que o prazo acabar: se isso acontecer e o ingresso não puder ser confirmado, o valor é devolvido integralmente.

Cartão de crédito e parcelamento. O parcelamento, quando oferecido, é sem juros e respeita o número máximo de parcelas definido para o evento e o valor mínimo de compra informado na tela de pagamento. Em caso de contestação da compra junto ao emissor do cartão (chargeback), os ingressos da compra poderão ser cancelados.

Descontos. Descontos por forma de pagamento, quando existirem, aparecem na tela de pagamento antes da confirmação.

6. Escolha e reserva temporária de lugares

Em eventos com lugar marcado, você escolhe os assentos no mapa. A escolha não é uma compra: os lugares ficam reservados em seu nome apenas pelo tempo exibido na tela e voltam à venda automaticamente se o pagamento não for confirmado nesse prazo.

O mapa mostra a disposição prevista pelo organizador. Alguns lugares podem estar fora de venda. Se, por motivo técnico ou de segurança, for necessário alterar um lugar já vendido, o comprador será avisado e poderá aceitar um lugar equivalente ou pedir o reembolso integral.

Pagamentos recebidos depois de expirada a reserva são analisados para evitar que o mesmo lugar seja vendido duas vezes. Quando não for possível confirmar o ingresso, o valor pago é devolvido integralmente.

7. Emissão, acesso e uso dos ingressos

Confirmado o pagamento, os ingressos ficam disponíveis em “Meus ingressos”, no site e no aplicativo, mediante login. Cada ingresso tem um QR Code individual.

Também enviamos os ingressos para o e-mail da conta. Esse envio é uma comodidade: não receber o e-mail não impede o acesso pela conta. Você pode pedir um novo envio a qualquer momento pelo botão “Reenviar ingressos por e-mail”, na página da compra, ou pelos canais de atendimento.

Cada ingresso vale uma única entrada. O QR Code é lido na entrada do evento e, depois de validado, não pode ser usado de novo. Guarde seus ingressos e não compartilhe imagens do QR Code: entra quem apresentar primeiro um código válido, e a plataforma não se responsabiliza por ingressos copiados ou divulgados pelo próprio comprador.

Você pode indicar, em cada ingresso, o nome de quem vai usá-lo, e alterar esse nome até o início da sessão. A entrada depende da validação do ingresso e das regras informadas para o evento, como classificação etária e documentos exigidos.

8. Titularidade, troca e revenda

Os ingressos ficam vinculados à conta que fez a compra. A plataforma não oferece transferência de titularidade para outra conta, nem troca de lugar, de setor ou de sessão depois da compra. Para que outra pessoa use o ingresso, basta indicar o nome dela e entregar o QR Code.

O SMTicket não tem funcionalidade de revenda. É proibido revender ingressos com finalidade comercial, por valor superior ao pago, ou usar a plataforma para fraude. Ingressos obtidos ou negociados de forma fraudulenta poderão ser cancelados.

9. Cancelamento e reembolso a pedido do comprador

Direito de arrependimento. Como a compra é feita pela internet, você pode desistir dela e pedir o reembolso em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, desde que o pedido seja feito com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do início da sessão. Vale o prazo que terminar primeiro. A página da compra mostra a data e a hora limite.

Como pedir. Entre na sua conta, abra o ingresso em “Meus ingressos”, acesse a página da compra e use a opção “Pedir reembolso”. O pedido é analisado pela equipe do SMTicket e a resposta é enviada para o e-mail da conta. Enquanto o pedido estiver em análise, os ingressos continuam válidos.

O que é reembolsado. O reembolso por arrependimento abrange o valor total pago na compra, incluídas as taxas cobradas do comprador. O pedido vale para a compra inteira: não há reembolso de apenas parte dos ingressos de um mesmo pedido. Compra com ingresso já utilizado na entrada não é reembolsada.

Como o valor volta. Aprovado o pedido, os ingressos são cancelados e deixam de valer na entrada. O valor é devolvido pelo mesmo meio de pagamento: em compras por Pix, na conta de onde saiu o pagamento; em compras no cartão de crédito, por estorno na fatura, que pode aparecer em até duas faturas, conforme o emissor.

Fora do prazo e não comparecimento. Depois do prazo acima, o cancelamento depende das condições oferecidas pelo organizador e das hipóteses previstas em lei. O simples não comparecimento a um evento realizado regularmente não gera reembolso.

Ingressos de cortesia e de convite, emitidos sem cobrança, não geram reembolso.

10. Cancelamento, adiamento e alterações do evento

O organizador deve comunicar mudanças relevantes de data, horário, local ou programação principal. Os compradores são avisados pelos canais da plataforma: notificação no aplicativo, para quem a ativou, e comunicado por e-mail.

Se o evento for cancelado, o comprador tem direito à devolução do valor pago. Em caso de adiamento ou de alteração relevante, o comprador pode manter o ingresso para a nova condição ou pedir o reembolso, observados a legislação aplicável e os prazos informados no aviso. A restituição é de responsabilidade do organizador, e o SMTicket atua no processamento dos valores que transitaram pela plataforma, sem prejuízo das responsabilidades legais de cada participante.

11. Meia-entrada, cupons e convites

Meia-entrada. Quando o evento oferece meia-entrada, ela segue a legislação aplicável e as regras divulgadas pelo organizador. O direito ao benefício deve ser comprovado na entrada do evento, com o documento exigido. Sem a comprovação, o organizador pode cobrar a diferença para o ingresso inteiro ou impedir a entrada.

Cupons de desconto. Cada cupom vale para o evento a que pertence e pode ter validade e quantidade máxima de usos. Usa-se um cupom por compra. O desconto incide sobre o preço dos ingressos. Um cupom deixa de valer quando expira ou quando sua quantidade se esgota, mesmo que ainda esteja sendo divulgado.

Convites. Eventos por convite exigem um código, com quantidade limitada de usos. Ingressos de convite não têm valor comercial e não podem ser vendidos.

12. Limites de compra e período de venda

O organizador define a quantidade máxima de ingressos por compra, informada na tela de escolha dos ingressos. É vedado contornar esse limite com várias contas ou compras sucessivas com intenção de revenda; compras nessas condições poderão ser canceladas, com devolução do valor pago.

As vendas pela plataforma se encerram no início de cada sessão ou quando os ingressos se esgotam. A venda é feita pela plataforma; a existência de atendimento presencial no local do evento não constitui ponto de venda operado pelo SMTicket.

13. Acesso ao evento e segurança

A organização do evento, a capacidade do local, os alvarás, as condições de segurança e de acessibilidade e a execução do espetáculo cabem ao organizador, sem prejuízo das responsabilidades legais do SMTicket por sua própria atuação.

A validação dos ingressos na entrada é feita pela equipe do organizador, com a tecnologia fornecida pela plataforma. O organizador pode recusar a entrada de quem não cumprir as regras informadas para o evento, como classificação etária, comprovação de meia-entrada ou horário limite de acesso.

14. Avaliações e conteúdo publicado por você

A plataforma permite avaliar os espetáculos com nota e comentário. Ao publicar uma avaliação, você autoriza sua exibição pública na página do evento, com o seu nome.

Não são permitidos conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal, publicitário ou que exponha dados de outras pessoas. O SMTicket pode remover avaliações que violem estas regras e suspender contas em caso de abuso.

15. Imagem e gravações

A captação e a divulgação de fotografias e vídeos durante o evento são de responsabilidade de quem as realiza e utiliza, observadas as autorizações e proteções legais, especialmente as de crianças e adolescentes. A compra do ingresso não implica autorização irrestrita de uso publicitário da imagem do comprador.

16. Comunicações e notificações

Mensagens operacionais sobre a sua conta e as suas compras — confirmação de pagamento, ingressos, mudanças na sessão, reembolso e segurança — são enviadas por e-mail e, para quem ativou, por notificação no aplicativo. Elas fazem parte do serviço.

Divulgações de eventos e promoções só são enviadas conforme a base legal aplicável. Você pode deixar de recebê-las a qualquer momento, pelo link de descadastro nos e-mails ou em Perfil → Notificações no aplicativo.

17. Privacidade e exclusão da conta

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade do SMTicket e a Lei Geral de Proteção de Dados. Os dados necessários para validar o ingresso e atender o comprador são compartilhados com o organizador do evento.

Você pode excluir sua conta a qualquer momento, pelo perfil. Os dados pessoais são apagados, e os registros das compras são mantidos sem identificação, pelo prazo exigido em lei. Ingressos de sessões futuras deixam de estar acessíveis com a exclusão da conta.

18. Disponibilidade e condutas proibidas

A plataforma pode passar por manutenções programadas ou emergenciais. Adotamos medidas razoáveis de continuidade e segurança, sem promessa de funcionamento ininterrupto.

É proibido fraudar pagamentos, copiar ou adulterar QR Codes, acessar contas de terceiros, usar programas automatizados para comprar, contornar limites de compra ou interferir no funcionamento dos serviços. O descumprimento pode levar ao cancelamento de compras e ao bloqueio da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

19. Propriedade intelectual

A marca SMTicket, o site, os aplicativos e seu conteúdo pertencem à operadora da plataforma ou são usados sob licença. Textos, imagens e marcas dos eventos pertencem aos respectivos organizadores e artistas. Não é permitido copiar, reproduzir ou explorar esse conteúdo sem autorização.

20. Atendimento e solução de controvérsias

Dúvidas sobre pagamentos, ingressos, acesso à conta e reembolsos podem ser enviadas para contato@smticket.com.br ou pelo WhatsApp (11) 97990-6667. Questões sobre a realização do evento podem exigir a atuação do organizador, e o SMTicket ajudará a encaminhá-las.

Buscaremos sempre uma solução amigável. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, e eventual ação judicial seguirá o foro legalmente competente, preservado o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.

21. Alterações destes Termos e vigência

Estes Termos podem ser atualizados. Cada versão é identificada por data, e as mudanças relevantes são avisadas na plataforma, com pedido de nova aceitação. As alterações não afastam direitos adquiridos nem modificam compras já realizadas de forma prejudicial ao comprador.

Versão em vigor: 2026-10-10.