Termo de Adesão

Este Termo de Adesão regula a relação entre o SMTicket e quem organiza eventos pela plataforma. Ao enviar o cadastro de organizador, você declara que leu e concorda com ele, com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Ele explica o que cabe a cada parte, como funcionam as vendas, as taxas, o repasse dos valores e o tratamento dos dados dos compradores.

1. Partes e objeto

Este Termo é firmado entre a operadora do SMTicket, SUELEN PEREIRA DE MIRANDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.246.120/0001-86, com endereço na Av. Brasília, 540, Vera Tereza, Caieiras/SP, CEP 07717-465 (contato@smticket.com.br; WhatsApp (11) 97990-6667), e o organizador identificado no cadastro, que o aceita eletronicamente.

O SMTicket fornece a tecnologia de divulgação, venda e emissão de ingressos, mapa de lugares, controle de entrada e gestão dos pagamentos. O SMTicket não produz nem realiza os eventos: isso cabe ao organizador.

2. Credenciamento e aprovação

Para organizar eventos é preciso ter uma conta e enviar o cadastro de organizador, com CPF ou CNPJ, nome ou razão social, nome de divulgação, cidade e contatos. O organizador declara que os dados são verdadeiros e se compromete a mantê-los atualizados. O SMTicket pode pedir documentos que os comprovem.

A conta de organizador só é ativada depois de analisada e aprovada pelo SMTicket. Aprovada, o organizador cria e publica seus eventos, que ficam sujeitos a revisão e a suspensão fundamentada, com oportunidade de esclarecimento quando cabível.

Os dados bancários para o repasse são informados ao SMTicket pelos canais oficiais, conforme a cláusula sobre dados bancários.

3. Responsabilidades pelo evento

O organizador é responsável pela programação, pelos fornecedores, pelo local, por licenças e alvarás, capacidade, segurança, acessibilidade, direitos autorais, classificação etária, regras de entrada de menores, meia-entrada e gratuidades legais, pelos tributos próprios e por informar corretamente os compradores.

O SMTicket responde pelos serviços que presta e pelas suas obrigações legais, sem afastar a responsabilidade que a legislação de defesa do consumidor atribuir a cada participante.

4. Cadastro e venda de ingressos

No painel ou no aplicativo do organizador, o organizador define, para cada evento:

• as sessões, com data, horário e abertura das portas;
• os setores, os preços e a capacidade de cada um;
• o mapa de lugares, quando houver lugar marcado, inclusive os lugares fora de venda;
• a oferta de meia-entrada;
• a quantidade máxima de ingressos por compra;
• o número máximo de parcelas no cartão;
• se a taxa de serviço é repassada ao comprador ou assumida pelo organizador;
• os cupons de desconto e, em eventos fechados, os códigos de convite.

As vendas acontecem exclusivamente pela plataforma e se encerram no início de cada sessão ou quando os ingressos se esgotam. A plataforma não tem módulo de bilheteria presencial, de lotes, de transferência de ingressos nem de troca de lugar depois da compra.

Depois da primeira venda, não é possível excluir o evento, retirar do mapa um lugar vendido nem remover uma sessão que tenha pedidos. Mudanças relevantes de data, horário, local ou programação em evento com vendas exigem aviso aos compradores e respeito aos direitos deles.

5. Taxas e condições comerciais

A remuneração do SMTicket é a taxa de serviço, e podem existir custos de processamento dos pagamentos. Os valores são definidos pelo SMTicket e apresentados ao organizador antes do início das vendas, podendo haver condições negociadas. Eles constam da proposta ou do anexo comercial aceito pelo organizador, que integra este Termo.

Em cada evento, o organizador escolhe entre repassar a taxa de serviço ao comprador, caso em que ela aparece separada na tela de pagamento, ou assumi-la, caso em que é descontada do valor a repassar. Nos dois casos o comprador vê o valor total antes de pagar.

Descontos oferecidos ao comprador pela plataforma, como o de pagamento por Pix, quando existirem, seguem as condições comerciais vigentes.

6. Recebimento e repasses

Os pagamentos são processados na conta financeira vinculada à operadora do SMTicket, com registro individualizado dos valores de cada organizador. O painel mostra as vendas e o valor a receber de cada organizador.

Depois de deduzidos as taxas, os reembolsos, os estornos e os ajustes legitimamente devidos, o saldo é repassado em até 5 (cinco) dias úteis após a realização do evento, conforme o calendário bancário e os dados bancários validados. O repasse é feito por transferência, acompanhado do demonstrativo dos valores.

A operadora reconhece que os recebíveis de cartão de crédito podem ser liquidados depois dessa data e deve manter capital de giro compatível. A indisponibilidade momentânea de recursos não elimina a obrigação de repasse.

7. Dados bancários e prevenção a fraudes

A conta ou a chave Pix para o repasse é informada pelo organizador ao SMTicket pelos canais oficiais, e deve ser, de preferência, de titularidade do próprio organizador cadastrado. A alteração desses dados depende de solicitação formal do responsável pela conta, de validação pelo SMTicket e de registro da mudança.

Havendo suspeita fundada de fraude, o SMTicket pode adotar medidas proporcionais e temporárias, como reter o repasse ou suspender as vendas, comunicando o organizador e reavaliando o caso.

8. Cancelamentos, adiamentos e reembolsos

Arrependimento do comprador. A plataforma permite que o comprador peça o reembolso em até 7 dias do pagamento, desde que faltem pelo menos 48 horas para a sessão, conforme os Termos de Uso. O pedido é analisado pela equipe do SMTicket. Aprovado, os ingressos são cancelados, os lugares voltam à venda e o valor deixa de integrar o saldo do organizador. O organizador pode oferecer condições mais favoráveis ao comprador, nunca menos.

Cancelamento, adiamento ou alteração relevante do evento. O organizador deve avisar o SMTicket imediatamente, cooperar com os avisos e o atendimento aos compradores e arcar com a devolução dos valores devidos. O SMTicket pode operacionalizar as restituições. A divisão de custos segue a causa do cancelamento, os deveres legais e os valores efetivamente não recuperáveis, sem prejuízo ao comprador.

9. Contestação de pagamentos e saldo negativo

Contestações de compra (chargebacks), fraudes e estornos são apurados conforme a causa, as evidências e a responsabilidade de cada parte. Os ingressos de uma compra contestada podem ser cancelados.

Valores devidos e comprovados podem ser descontados do saldo do organizador, com prestação de contas e possibilidade de contestação. Se o saldo ficar negativo, o organizador é notificado com o demonstrativo e tem 10 (dez) dias corridos para o pagamento, ressalvadas a contestação fundamentada e a negociação formal.

10. Ingressos gratuitos, convites e cupons

Convites. Eventos fechados funcionam por código de convite, com quantidade limitada de usos, e emitem ingressos sem cobrança. A emissão de ingressos gratuitos pode estar sujeita a tarifa suportada pelo organizador, quando prevista nas condições comerciais e informada antes da emissão.

Cupons. O organizador pode criar cupons com desconto percentual ou de valor fixo, validade e número máximo de usos. Cada cupom vale para o evento em que foi criado, e o comprador usa um por compra. O desconto concedido é suportado pelo organizador. A incidência da taxa da plataforma sobre vendas com cupom segue as condições comerciais.

11. Acesso e check-in

O organizador faz o controle de entrada, validando os QR Codes com as ferramentas do SMTicket, no aplicativo do organizador ou no painel. Cada ingresso é aceito uma única vez, e ingressos de compras canceladas ou reembolsadas são recusados.

A validação depende de conexão com a internet. Recomenda-se ao organizador garantir conexão estável no local e ter um plano de contingência, como a lista de presença exportada do painel, sem abrir mão da proteção contra o uso do mesmo ingresso duas vezes.

Equipe presencial e suporte especial no dia do evento só são incluídos mediante contratação específica.

12. Equipe e segurança de acesso

O organizador pode dar acesso à sua equipe, com perfis de dono, gerente e bilheteria, cada um com permissões próprias. Cada pessoa deve ter a sua conta: é proibido compartilhar senhas. O organizador responde pelos atos das pessoas a quem deu acesso e deve remover o acesso de quem deixar a equipe.

O organizador deve comunicar imediatamente qualquer acesso indevido e colaborar na apuração. O SMTicket mantém medidas de segurança proporcionais ao risco e responde pelas falhas que lhe forem imputáveis.

13. Dados pessoais e confidencialidade

As partes tratam os dados dos compradores apenas para finalidades legítimas ligadas aos eventos e às suas obrigações legais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados e com a Política de Privacidade da plataforma.

O organizador acessa somente os dados dos seus eventos: a lista de presença, com o nome de quem usa o ingresso, o nome e o e-mail do comprador, o setor, o lugar e o registro de entrada. Ele não pode vender, ceder nem usar esses dados para campanhas alheias ao evento.

O SMTicket limita o acesso interno aos dados e não permite que outras empresas, inclusive a escola vinculada à operadora, utilizem dados de compradores de eventos de organizadores terceiros.

14. Comunicação com os compradores e divulgação

Pela plataforma, o organizador pode enviar avisos e lembretes, por e-mail e por notificação, a quem tem ingresso do seu evento. Essas mensagens devem tratar do evento e não podem conter publicidade de terceiros.

O SMTicket pode divulgar os eventos publicados em seus canais, na loja, por e-mail e por notificação, usando o nome, as imagens e as informações fornecidas pelo organizador.

15. Propriedade intelectual e materiais

O organizador declara ter os direitos e as autorizações sobre marcas, textos, fotografias e demais conteúdos que enviar, e concede ao SMTicket licença limitada para usá-los na divulgação e na operação do evento.

O software, as interfaces e as marcas do SMTicket pertencem aos seus titulares. Este Termo não transfere propriedade intelectual ao organizador.

16. Suspensão, encerramento e prestação de contas

O SMTicket pode suspender temporariamente as vendas de um evento ou a conta do organizador diante de indícios fundamentados de fraude, ilicitude ou risco relevante, registrando o motivo e permitindo esclarecimentos sempre que possível. Ingressos já vendidos continuam válidos enquanto o evento estiver mantido.

O organizador pode pedir o encerramento da sua conta pelos canais oficiais. O encerramento depende da conclusão dos eventos ativos e da solução das pendências, e os registros exigidos por lei são conservados. Os valores pendentes são apurados e demonstrados.

17. Documentação fiscal e tributos

O SMTicket emite os documentos fiscais relativos à sua própria remuneração, quando exigidos por lei. O organizador responde pelas suas receitas, pelas obrigações fiscais e pelos documentos de sua competência, inclusive os relativos aos ingressos vendidos.

18. Suporte, manutenção e alterações deste Termo

O SMTicket oferece atendimento pelos canais oficiais e pode fazer manutenções programadas ou emergenciais, avisando sobre interrupções relevantes quando possível, sem promessa de funcionamento ininterrupto.

Este Termo pode ser atualizado. Cada versão é identificada por data, e mudanças relevantes pedem nova aceitação pelo responsável da conta, no painel. As alterações não modificam de forma prejudicial e retroativa as condições de eventos já em venda.

19. Solução de controvérsias

As partes buscarão solução amigável, com registro das solicitações e prestação de contas. Persistindo o conflito, aplicam-se a legislação brasileira e as regras legais de competência.

Versão em vigor: 2026-10-10.